Tesis
The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime : underlying principles and judicial practice
Fecha
2022-07-20Registro en:
MENDES, Francisco Schertel Ferreira. The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime: underlying principles and judicial practice. 2019. [200] f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Autor
Mendes, Francisco Schertel Ferreira
Institución
Resumen
O tema central da tese é a pratica da colaboração premiada, introduzida no ordenamento brasileiro em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, e o programa brasileiro de leniência antitruste, estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência, de 2011. A tese desenvolve uma análise crítica da pratica da colaboração premiada e rejeita elementos centrais do paradigma dominante no direito brasileiro acerca da regulação legal do instituto.