Governança corporativa de empresas estatais do Distrito Federal

Abstract

As empresas estatais do Distrito Federal são essenciais ao desenvolvimento socioeconômico local ao executarem atividades como o abastecimento de água, saneamento, transporte, abastecimento de alimentação, regularização fundiária, iluminação pública, dentre outros bens e serviços. Tais atividades caracterizam o cerne do interesse coletivo que justifica a criação da empresa estatal e, consequentemente, a sua função social. A partir da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais, se tornou obrigatória a adoção de práticas de governança corporativa em todas as empresas estatais, fossem elas federais ou subnacionais. Tais práticas impõem a introdução de medidas de promoção da transparência ativa para que os cidadãos, enquanto proprietários finais das empresas estatais, possam avaliar a consecução da função social da empresa. Esta dissertação avalia, em uma perspectiva jurídica, as práticas de governança corporativa implantadas pelas empresas estatais do Distrito Federal, tendo como referência o exercício de 2020 e com base em de informações divulgadas em 2021. O estudo realizado preocupou-se em verificar a qualidade da governança corporativa tendo em vista a sua capacidade de fomentar (ou prejudicar) a transparência e a prestação de contas sobre o cumprimento dos propósitos das empresas. Foram utilizados a metodologia e alguns conceitos da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) para avaliar a governança existente envolvendo a elaboração de um indicador, o Índice de Fruição Empírica – IFE, e sua comparação com o nível ideal de governança aplicável à empresa, o Padrão de Validação Jurídica – PVJ. Os resultados da pesquisa apresentam boas práticas que poderiam ser implementadas pelas empresas analisadas. A dissertação também traz recomendações de reformas de políticas públicas ao governo do Distrito Federal enquanto agente responsável pelo exercício do controle societário com poderes para indicar administradores e monitorar as empresas.