Tesis
Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil
Fecha
2022-01-07Registro en:
CASTRO, Carla Frade de Paula. Responsabilidade Civil de Provedores de Aplicações de Internet por Conteúdos de Terceiros que Violem Direitos Autorais: uma proposta legislativa para o Brasil. 2021. 86 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Autor
Castro, Carla Frade de Paula
Institución
Resumen
Este trabalho tem por objetivo propor, para o Brasil, um modelo de
responsabilidade civil para provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de
conteúdos gerados por terceiros que violem direitos autorais. Para tanto, o trabalho se
estrutura em quatro partes. A primeira detalha os principais conceitos que serão utilizados
no trabalho, compreendendo as temáticas dos Direitos Autorais e Responsabilidade Civil,
e como ambos os ramos jurídicos foram afetados pelo advento da Internet. Visando a
colher subsídios para a proposta nacional, a segunda seção apresenta as experiências
legislativas de Estados Unidos (notice and takedown), União Europeia (notice and stay
down) e Canadá (notice and notice). Na mesma linha, a terceira seção busca entender
como o Brasil tem abordado o tema, seja por meio de propostas legislativas passadas, seja
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A partir desta pesquisa, de caráter
bibliográfico e qualitativo, é feita uma análise a respeito de qual a obrigação a ser adimplida
pelos provedores de aplicações de Internet, sob pena de responsabilização. Tendo como
ponto de partida a visão de que o Direito Autoral deve atuar para ampliar o acesso/uso
legal de obras e ao mesmo tempo garantir uma remuneração justa para titulares, o trabalho
conclui que tais provedores possuem a obrigação de dar tratamento às notificações das
vítimas, não podendo eles serem chamados a aferir a legalidade dos conteúdos de seus
usuários. Nesse sentido, é apresentada proposta de projeto de lei para modificar a Lei n.
9.610/1998, por meio da qual as plataformas ficam isentas de responsabilização se
cumprirem com três requisitos: (i) instituir mecanismo para receber e tratar notificações de
violações a direitos autorais, em que os conteúdos só são removidos após ouvido o
usuário, ou se decorrido o prazo de 48 horas; e (ii) garantir a titulares com maior potencial
de prejuízo a remoção imediata dos conteúdos questionados, e bloqueio de novos uploads
idênticos pelo prazo de 24 horas; e (iii) informar ao notificante os dados do usuário
supostamente infrator, a fim de permitir sua responsabilização direta perante o Poder
Judiciário. Embora imperfeita, entendemos que essa proposta é a que melhor conjuga os
interesses de titulares, usuários, provedores e sociedade, conforme o conceito da
Eficiência de Pareto