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Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento : fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais
Fecha
2020Registro en:
10.21056/aec.v20i80
Autor
Duarte, Evandro Charles Piza
Bertúlio, Dora Lucia de Lima
Queiroz, Marcos
Institución
Resumen
O artigo trata do debate sobre identificação dos beneficiários das políticas de cotas raciais,
especialmente no ensino superior. Argumenta que a ideia de autoidentificação racial adquiriu uma
importância política como representação da reafirmação do autorrespeito, mas não estava nos debates
dos movimentos sociais a dissociação entre traços “físicos” que permitissem uma heteroidentificação
social dos indivíduos e a autoafirmação identitária. Logo, ao invés da oposição entre auto e
heteroidentificação, defende a necessidade de considerá-las como um processo complementar na
fundamentação das políticas de cotas raciais. A autoidentificação é indispensável para a garantia da
liberdade de participação, mas não é suficiente para justificar a inclusão de determinado indivíduo. Por
sua vez, a heteroidentificação é também indispensável, pois ela remete ao âmbito de justificação da
política pública implantada quanto ao princípio da igualdade, promovendo o direito ao igual respeito
para com indivíduos que são identificados socialmente como negros, vítimas reais ou potenciais de
discriminação racial. Uma política inclusiva deve se afastar de dois extremos: da obrigatoriedade de
participação (o que é resolvido com a autoidentificação); e da inclusão de indivíduos que não sejam
reconhecidos como pertencentes pelo grupo discriminado e pela sociedade (o que é resolvido com a
heteroidentificação).