Tesis
Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
Fecha
2022-09-08Registro en:
RIBEIRO, Gilson Fernandes. Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet. 2022. 118 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Autor
Ribeiro, Gilson Fernandes
Institución
Resumen
A eficácia das decisões judiciais com determinação de restrição de acesso a conteúdo
na Internet depende, além das condições técnico-operacionais dos elementos a que
destinadas, de parâmetros realizáveis no bojo da ordem estatal. A ausência dessas
condições são tratadas, neste trabalho, como déficits de capacidade, à imagem dos
explorados por John Braithwaite em sua proposta de regulação responsiva por redes
de agentes para as economias em desenvolvimento.
Nesta dissertação reside a pretensão de que sejam apresentados os elementos da
teoria de Braithwaite para a superação dos déficits de capacidade, existentes como
barreiras à implementação de um modelo regulatório responsivo, e a constatação de
que, a partir desse modelo, podem ser tecidas redes colaborativas em favor da
atuação eficaz do Estado.