A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA

Abstract

Este artigo analisa os principais aspectos da suspensão e da exclusão de licitantes nos processos de contratação pública na legislação estadunidense (no âmbito federal) e suas instituições correlatas na legislação brasileira, com ênfase na suspensão temporária da participação em licitações e na inelegibilidade para concorrer em processos de contratação pública; na exclusão total dos licitantes; e no impedimento de participar em licitações e concorrer em seleções de contratação administrativa.