Artículos de revistas
As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiro
Fecha
1998-01Registro en:
Autor
Coelho, Inocêncio Mártires
Institución
Resumen
Dois fatos da maior importância para o
aprimoramento do modelo brasileiro de
controle jurisdicional de constitucionalidade
das leis acabaram de acontecer no País.
Referimo-nos à publicação da obra de Peter
Häberle, A Sociedade Aberta dos Intérpretes
da Constituição, traduzida e apresentada por
Gilmar Ferreira Mendes, e à remessa ao
Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.960,
de 1997, de iniciativa do Poder Executivo, que
dispõe sobre o processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal.