info:eu-repo/semantics/article
Sobre a dimensão extraterritorial das obrigações estaduais em matéria de proteção internacional – Reflexões motivadas pelo Parecer Consultivo do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, de 30 de maio de 2018
Fecha
2019-07-01Registro en:
1657-6535
instname: Universidad Icesi
reponame: Biblioteca Digital
Autor
Pinto Oliveira, A. Sofia
Institución
Resumen
Neste breve comentário ao Parecer Consultivo OC-25/18, emitido a pedido
da República del Ecuador, defendemos que, face à amplitude que o Tribunal
Interamericano reconhece aos efeitos extraterritoriais que decorrem para o Estado do
seu compromisso com o princípio do non-refoulement, o instituto do asilo diplomático
é, de alguma forma, ultrapassado pela doutrina da eficácia extraterritorial dos
direitos humanos.