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Análise do disclosure dos precatórios públicos : influência da legislação e fundamentos da teoria contábil
Registro en:
Autor
Ferreira, Lucas Oliveira Gomes
Lima, Diana Vaz de
Institución
Resumen
A fInalidade do estudo é analisar o disclosure dos precatórios públicos à luz da Teoria Contábil, além de verificar se a legislação vigente interfere no tratamento contábil desses valores. Nesse sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental sobre o arcabouço legal e procedimentos contábeis adotados e efetuada coleta
de dados no Sistema de Coleta de Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN), no período de 2004 a
2009, além de levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004. A justificativa do estudo está na percepção de que mais da metade dos precatórios públicos não está registrada nas contas públicas.
Como consequência, considerando que os precatórios confguram (1) direito líquido e certo ao requerente no
processo e (2) dívida efetiva do ente público, a falta de disclosure prejudica tanto o benefciado pela decisão
judicial – que não vê refetido seu direito nas contas públicas e nem tem expectativa para recebimento, quanto o gestor governamental e a sociedade – que não dispõem de informações confiáveis que permitam gerenciar
esses valores de maneira eficaz. A inovação consiste na discussão sobre a identificação do adequado momento do fato gerador dos precatórios públicos e da proposta de disclosure considerando a classificação de risco.
Conclui que a influência da legislação vigente e a não observância dos fundamentos da doutrina contábil estão
entre os prováveis fatores que têm afetado a adequada contabilização dos precatórios no âmbito da Administração Pública brasileira.