The Full Protection Doctrine and the System for Guaranteeing Rights of Children and Adolescents

Abstract

This study aims at analyzing the action of law professionals responsible for enforcing the System for Guaranteeing Rights of children and adolescents in situations of sexual violence in relation to the Doctrine of Full Protection, as it appears in lawsuits. An instrumental case study and a document analysis were performed, for the technical procedures of the lawsuit as well as the perception of law enforcement professionals in relation to the family and the perpetrator of violence assisted by the courts to be known. It was found that the judiciary performance is based on the strict guarantee of the pillar of defense of children's rights within the Rights Guarantee System, but is not very open to dialogue with society as regards the convergence of its actions with the actual and concrete needs of individuals, thus requiring greater understanding of and convergence with the pillars of promotion/prevention and social control, so that the Doctrine of Full Protection can be complied with and the Absolute Priority of childhood can be effectively established in judicial proceedings.Keywords: Doctrine of full protection, judicial psychology, rights of children and adolescents, statute of the child and adolescent.

Este estudo tem como objeto analisar a ação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes em situação de violência sexual em relação à Doutrina da Proteção Integral, tal como surge no processo judicial. Foram realizados estudo de caso instrumental e análise documental com o intuito de conhecer os procedimentos técnicos do processo, assim como a percepção dos operadores do direito em relação à família e ao autor da violência atendidos pela Justiça. Foi constatado que a atuação do judiciário se pauta na garantia estrita do pilar de defesa dos direitos da infància, dentro do Sistema de Garantia de Direitos, mas se configura como pouco disponível ao diálogo com a sociedade no que tange à convergência de suas ações às reais e concretas necessidades dos sujeitos, o que demanda uma maior compreensão e convergencia aos pilares da promoção/prevenção e controle social para que se possa observar a Doutrina da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta da infància efetivamente instaurada nos processos de Justiça.Palavras-chave: doutrina da proteção integral, psicologia jurídica, direito da criança e do adolescente, estatuto da criança e do adolescente.