The Recognition of 'Indigenous Justice' as an Agent of the Claims of Indigenous Peoples within the Framework of Legal Pluralism

Abstract

The objective of this article is to analyze the indigenous justice as an active element in the claim of the human rights of indigenous peoples in the constitutional framework and its impact on the international law. is article seeks to focus on 'indigenous justice' as a principle applied to di erent areas in which indigenous peoples and communities are currently developing, not only as an absolute value related to the faculty of administering justice by indigenous leaders. In this way, it is important to establish that the indigenous justice does not respond to a uni- que formulation due to there are hundreds of models of indigenous justices in the Americas, which have been recognized with the beginning of legal pluralism, as opposed to the model of the monist state.

O objetivo deste artigo é analisar à justiça indígena como um elemento ativo na reivindicação dos direitos dos povos indígenas através da história no marco cons- titucional e de seu impacto no direito internacional. Cabe destacar que este artigo pretende enfocar à 'justiça indígena' como um princípio aplicável às distintas esferas nas que se desenvolvem atualmente os povos e comunidades indígenas; e, não unicamente como um valor absoluto relacionado à faculdade de administrar justiça por parte de líderes indígenas. Deste modo, é importante estabelecer que a justiça indígena não responde a uma fórmula única e exata, senão que existem cen- tenares de justiças indígenas no continente americano, que ressurgem com o início do pluralismo jurídico, em contraposição ao modelo de Estado monista."