In: CASTELLANO, E. G.; ROSSI, A.; CRESTANA, S. (Ed.). Princípios gerais do direito ambiental. Brasília, DF: Embrapa, 2014. v. 1. p. 115-126, seção 1, parte 2, capítulo 1.

http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/998057