PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UMA NOVA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO DAS FRAUDES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Abstract

Na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é reconhecido como direito fundamental do ser humano e deve ser prestado de forma integral e universal. O acesso aos medicamentos é fundamental para o cumprimento desse fim. Desde 1998, a política nacional de medicamentos está sendo incrementada, com destaque para a regulamentação dos medicamentos genéricos, o incentivo à assistência farmacêutica básica e o lançamento do programa Aqui tem Farmácia Popular (ATFP). O programa atende cerca de 10 milhões de usuários e tem mais de 32 mil estabelecimentos conveniados. A corrupção, todavia, enfraquece programas como esse, afetando não somente as políticas públicas de saúde, mas outras essenciais à garantia de direitos fundamentais. No caso do ATFP, afeta negativamente avanços sociais obtidos pelo programa, impacta os orçamentos familiares e contribui para o aumento da mortalidade. Por isso, a pesquisa analisa como melhorar a atuação do Ministério Público Federal no que tange a esses desvios de fundos, particularmente nas searas de caracterização da improbidade administrativa e estelionato. O método alternativo proposto busca mais rapidez e automatização dos processos O presente estudo foi desenvolvido na linha de pesquisa Aspectos Legais no Setor Público, do programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública do Programa de Pós-graduação em Gestão Pública do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito. A abordagem foi principalmente qualitativa, com alguns dados nominais e outros secundários de fontes bibliográficas (artigos, teses, dissertações, monografias, etc.), além dos documentais (análise de autos de procedimentos do MPF; análise de decisões judiciais/ jurisprudência; bancos de dados públicos). Palavras Chave Aqui tem Farmácia Popular Direito fundamental à saúde Fraudes Fiscalização Ministério Público Federal