A aplicação da Lei 9.966/2000 na prevenção e controle da poluição por óleo nos portos da costa marítima do Espírito Santo: Estudo do Terminal Norte Capixaba

Abstract

Incidentes de derramamento de óleo no mar ocorridos em diferentes países do mundo motivaram a criação de sistemas de prevenção à poluição por óleo em águas marinhas. No Brasil, a Lei nº 9.966/2000 é o principal instrumento regulamentador da matéria, no entanto, há poucos estudos que analisam sua aplicação de modo a contribuir para a investigação dos fatores responsáveis por estes incidentes no território brasileiro. Neste contexto, o presente estudo objetivou responder à seguinte questão: o sistema de prevenção e controle da poluição por óleo previsto na Lei nº 9.966/2000 está sendo aplicado? Desta forma foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental para investigar se os requisitos de prevenção e controle desta Lei estão sendo aplicados em um terminal marítimo que movimentou óleo no Estado do Espírito Santo, no período de 2005 a 2014. Para tanto, foram verificadas as medidas de controle e fiscalização realizadas pelo órgão ambiental competente; levantados os incidentes de derramamento de óleo no mar ocorridos no Terminal Norte Capixaba; e verificadas as medidas aplicadas pelo órgão ambiental e ações de prevenção e resposta adotadas pela empresa, quando da ocorrência de incidentes de vazamento de óleo no mar. A pesquisa permitiu concluir que há um esforço do órgão ambiental pela aplicação dos instrumentos de prevenção e controle previstos na Lei; porém, o descumprimento de prazos por parte da empresa e a demora do órgão nas análises podem comprometer a eficácia da prevenção da poluição por óleo no mar.