Ação Revocatória Falimentar

Abstract

A ação revocatória falimentar se insere no contexto do processo de falência e depende da sentença declaratória de falência para ter cabimento, por isso, inicia-se o presente estudo com noções de Direito Falimentar e, em seguida, princípios aplicáveis ao processo de falência. A ação objeto deste estudo visa tornar atos ineficazes em relação à massa falida e possui duas modalidades possíveis: Ação Revocatória por Ineficácia de Ato e Ação Revocatória por Revogação de Ato, previstas nos artigos 129 e 130 da Lei 11.101/2005, respectivamente. Além das disposições comuns às duas modalidades de ações, são abordadas as diferenças entre elas, e, por fim, é feita uma comparação entre a Ação Revocatória Falimentar e a Ação Revocatória Civil (Ação Pauliana), bem como a possibilidade ou não de fungibilidade e cumulatividade entre a Ação Revocatória Falimentar e a Ação Revocatória Civil no juízo falimentar.

Palavras-chave: Ação Revocatória Falimentar. Processo de Falência. Direito Falimentar. Revogação. Ineficácia. Direito Civil. Revocatória Civil. Ação Pauliana.