A extensão do efeito devolutivo da apelação cível.

Abstract

Analisa-se neste trabalho o efeito devolutivo da apelação cível sob a ótica da sua extensão. Com isso, visa-se demonstrar os limites objetivos que são impostos ao órgão ad quem, que, por determinação do princípio dispositivo, vincula-se a impugnação formulada pelo recorrente. Assim, expõe-se um breve estudo sobre os capítulos de sentença e sua relação com a extensão do efeito devolutivo delineada pelo vencido, apresentando-se as conseqüências advindas deste ato, observadas no processo e em especial na seara recursal. Palavras chave: processo civil recursos apelação efeito devolutivo extensão