Controle Judicial do Ato Administrativo praticado com base em dispositivo legal contendo conceito jurídico indeterminado.

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de estudar o controle judicial dos atos administrativos praticados com base em conceitos jurídicos indeterminados. Inicialmente buscou-se a desenvolver os conceitos fundamentais da atividade administrativa, tais como o ato administrativo e seus elementos, como também definirmos o verdadeiro significado dos atos vinculados e discricionários, importantes esclarecimentos para adentrarmos no controle jurisdicional dos atos administrativos. Num segundo momento procurou-se com base no estudo do Direito estrangeiro, particularmente, no Direito germânico, no Direito espanhol e no Direito português e brasileiro, colher posicionamentos em defesa do enquadramento dos referidos conceitos tanto no campo da vinculação quanto no âmbito da discricionariedade. Os princípios jurídico-administrativos serviram de norte para o deslinde da questão, destacando-se o princípio da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da moralidade. Ultrapassadas essa fase o trabalho tenta demonstrar os poderes e os limites do poder judiciário ao realizar o controle do ato administrativo apresentando as técnicas legislativas utilizadas na atualidade para a concretização da justiça, tais como o uso dos conceitos vagos, gênero das espécies conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais. Por fim, segue-se a análise do controle judicial dos atos administrativos praticados com base em conceitos jurídicos indeterminados, diferenciando o ato discricionário do conceito jurídico indeterminado. Nesse sentido, concluímos que os conceitos indeterminados importam uma interpretação que uma vez aferida no caso concreto se encontra passível de controle pelo Poder Judiciário por compreendermos que a vagueza contida na norma não retira dela o ser poder vinculado, diferentemente do que ocorre com os atos discricionários que na maioria das vezes não é passível de controle. Palavras-chave: conceitos jurídicos indeterminados; discricionariedade, controle judicial, ato administrativo