Considerations about the recommendations of the Commission on the Limits of the Continental Shelf on the Amazon fan

Abstract

In 2004, Brazil submitted to the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) a Submission for the outer limit of the Brazilian continental shelf for its extension beyond the limits of 200 nautical miles. In 2007, the CLCS presented its recommendations, however it did not recommend four areas proposed by Brazil, the Amazon Fan among them. The objective of this study is to present the main legal and technical aspects of the controversy about the Amazon Fan, in order to evaluate some alternatives for a future submission, new or revised.

Em 2004, o Brasil submeteu à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) uma proposta para o limite exterior da plataforma continental brasileira para extensão além das 200 milhas náuticas. Em 2007, a CLPC apresentou suas recomendações; no entanto, não recomendou quatro áreas propostas pelo Brasil, entre elas o Cone do Amazonas. O objetivo deste estudo é apresentar os principais aspectos legais e técnicos da controvérsia sobre o Cone do Amazonas a fim de avaliar algumas alternativas para uma futura submissão, nova ou revisada.