O conte??do essencial do acesso ?? justi??a e a diretriz na forma????o do precedente

Tesis

Date

2017-04-12

Registration in:

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21991

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2716329

Author

Villarpando Neto, Isaac Matienzo

Institutions

Universidade Federal da Bahia (Brasil)

Abstract

Subjects

Acesso ?? justi??a

Seguran??a jur??dica

Precedentes judiciais

Conte??do essencial

Direitos de presta????o e defesa

Direitos e garantias fundamentais

Acesso ?? justi??a formal e substancial

Direitos fundamentais

Garantia (Direito)

Show full item record