O problema da legitimidade constitu??da e instituinte do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade

Tesis

Fecha

2015-03-23

Registro en:

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17241

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2711850

Autor

Carvalho, Carliane de Oliveira

Institución

Universidade Federal da Bahia (Brasil)

Resumen

Materias

Direito Processual

Devido processo legal

Legitimidade (Direito)

Controle da constitucionalidade

Mostrar el registro completo del ítem