A (ir)retroatividade das altera????es jurisprudenciais: uma nova leitura do princ??pio da legaildade penal em meio ?? teoria dos precedentes

Tesis

Fecha

2013-11-25

Registro en:

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/13867

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2708541

Autor

Silva, Bruno Nova

Institución

Universidade Federal da Bahia (Brasil)

Resumen

Materias

Direitos Fundamentais

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