Uma análise da jurisprudência do CADE acerca dos cartéis na revenda de combustíveis

Abstract

This study analyzes the Administrative Council of Economic Defense (Cade) decisions about the retail fuel sector cartels. The main objective is identify the characteristics of this sector that favor the formation of a cartel, as well as check the evidences used as basement of the decisions and the participation of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Fuel (ANP) in defense of competition in this area. To introduce this topic, there have been some important concepts, such as 'cartel', 'leniency agreement' and 'agreement for cessation of conduct'. The second part of this study analyzes the division of competences between Cade and ANP. Among the results achieved through research process, was deployed and in-depth analysis of the participation of trade unions as the main agent in the formation of cartels involving the resale of fuel, types of evidence used in Cade’s decisions and the valuation of economic studies conducted by ANP. The conclusions reached through this study demonstrate that high numbers of denunciations involving cartels in the sector are based on insufficient evidence for a possible condemnation because Cade has decided such cases based on specialized studies and evidence that demonstrates effectively the occurrence of cartel.

Esta monografia analisa as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca dos cartéis no setor de revenda de combustíveis, com o objetivo de identificar as características do referido setor que propiciam a formação de cartel, bem como verificar as provas utilizadas como fundamento nas decisões e a participação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP) na defesa da concorrência no setor. Para introduzir o tema, foram apresentados alguns conceitos relevantes, como 'cartel', 'acordo de leniência', e 'termo de compromisso de cessação de conduta'. Em seguida, de modo a delimitar a competência de cada um dos órgãos atuantes no setor, foi realizada uma análise da divisão de competências entre o Cade e a ANP. Dentre os resultados obtidos através de pesquisa processual, com o objetivo de levantar os Processos Administrativos levados a julgamento perante o Cade, foi destacada e aprofundada a análise da participação de Sindicatos como sendo o principal agente na formação de cartéis envolvendo a revenda de combustíveis, os tipos de provas utilizadas nas decisões do órgão antitruste e a valoração dos estudos econômicos realizados pela ANP. A conclusão deste estudo demonstra que os altos números de denúncias envolvendo a prática de cartel no setor são fundadas em indícios insuficientes para uma possível condenação, pois o Cade tem decidido tais casos com base em estudos especializados e provas capazes de comprovar efetivamente a ocorrência de cartel.