Responsabilidade do tomador de serviço e os acidentes de trabalho à luz das leis 13.429/17 e 13.467/17

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de analisar a terceirização dos serviços, com foco na responsabilidade do tomador em casos de acidentes de trabalho que vitimize o empregado da empresa prestadora. A terceirização merece especial destaque, tendo em vista as mudanças trazidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e o aumento substancial dessa prática nas relações de trabalho. Ainda não há consenso na jurisprudência e na doutrina sobre a responsabilidade civil do tomador em situações envolvendo acidente de trabalho, por isso analisamos os critérios que definem a regularidade desse tipo de contratação e buscamos identificar os limites de atuação da empresa contratante, com foco na terceirização externa e a terceirização em cadeia.

The present dissertation aims to analyse outsourcing and the responsibilities of the contractor when dealing with work related accidents. This subject requires special attention since there are major changes in our legal system through the Laws 13.429/17 and 13.467/17 and also due to the substantial increase of such practice in labor relations. There are still no general agreements in jurisprudence and legal doctrine with authority on the subject, for this reason, there is a need to analyse the criteria defining the lawfulness of such practice and identify the limits of the contractor's performance when dealing with different types of outsourcing provided outside the contractor's establishment.