Brazil's regulatory framework: predictability or uncertainty?

Abstract

Este trabalho discute as perspectivas da regulação econômica no Brasil. Para tanto, primeiramente apresenta-se a evolução histórica da regulação no país, discutindo as principais questões relacionadas às agências reguladoras federais. Em segundo lugar, os marcos regulatórios de cinco diferentes setores (Telecomunicações, Eletricidade, Saneamento Básico, Petróleo e Gás Natural) são analisados. Em terceiro lugar, a questão do financiamento de investimentos em infra-estrutura é tratada, enfatizando o papel das parcerias público-privadas (Ppps). Uma seção final contém um possível agenda para a regulação no Brasil