Proteção de dados pessoais e privacidade na Era da Internet: análise da legislação brasileira sob a luz da legislação europeia

Abstract

This article is the result of an analytical study between Brazilian and European legislation on the subject of privacy and personal data protection. This article arose due to the increasing complexity and relevance of the theme, through the creation and intensification of new technologies in 'Information Society Era', as well as the current absence of law in Brazilian legal system, which regulates specifically the matter. Therefore, the current research hereunder developed and analyzed aims to (i) demonstrate how the European and Brazilian law treat the right to privacy and personal protection data; (ii) verify the development of the matter in Brazil and in Europe; (iii) examine the similarities and differences between the European and Brazilian systems, by analyzing the ongoing draft legislation regarding personal data and the newly created Regulation 679 of the European Union and (iv) present the need for creation of a general law on data protection, as well as the basics and essential elements to be addressed in said law.

Este artigo é o resultado de um estudo analítico entre a legislação brasileira e europeia sobre o tema da privacidade e proteção de dados pessoais. O referido artigo surgiu devido à crescente complexidade e relevância do tema, através da criação e intensificação de novas tecnologias na Sociedade de Informação, bem como pela inexistência de lei no ordenamento jurídico brasileiro atual que regulamente a matéria de forma específica. Dessa forma, com a presente pesquisa aqui desenvolvida e analisada objetiva-se (i) demonstrar como o ordenamento europeu e brasileiro tratam o direito à privacidade e proteção de dados pessoais; (ii) verificar o desenvolvimento da matéria no Brasil e na Europa; (iii) examinar as similaridades e divergências do sistema europeu e brasileiro, através da análise dos projetos de lei sobre dados pessoais ainda em tramitação e o recém criado Regulamento 679 da União Europeia e (iv) expor sobre a necessidade de criação de lei geral sobre a proteção de dados e os elementos básicos e essenciais a serem abordados na referida lei.