Um olhar crítico sobre a concessão urbanística em São Paulo: formulação pelo executivo, audiências públicas e regulamentação pelo legislativo

Abstract

The urban issue in Brazil was sanctioned by the Federal Constitution in 1988 and by the Federal Law of the Statute of the City, in 2001. After that, the development of municipal laws, related to comprehensive participatory plans and specific urban planning tools, has been brought out with the promise of confronting the social inequalities that are part of the urban scenario in Brazil. Given this context, this dissertation aims to analyze the process of making and regulation of an urban planning tool called concessão urbanística (urban grant, in English) at three different moments. First: considering its origin in the Executive estate, during the mayor Marta Suplicy’ management (PT – “Labor Party”, 2001-2004) and its inclusion in the Strategic Comprehensive Plan for São Paulo (2002-2012). Second: considering the mayor José Serra (PSDB – “Social Democracy Party”, 2005-2006) and the mayor Gilberto Kassab’s (DEM – “Democrats Party”, 2006-2008/2009-current) management strategy of promoting 'revitalization” policies in the São Paulo downtown, through the Nova Luz project (New Light, in English), employing the concessão urbanística planning tool. Third, since the moment when the Civil Society’ discussions about concessão urbanística Bill (Bill 87, 2009) were first reported to the City Council until its approval by the Legislature (Law 14.917, 2009). By investigating this process, this study intends to contribute with an analysis on the concessão urbanística inclusion in the public government’s agenda, considering the strategies chosen by the Civil Society actors in order to influence the actions upon the Municipal Government. The goal is to achieve a better understanding of the restricted production of urban public policies in the democratic contexts of the postConstitution of 1988 and the post-City Statute of 2001.

A temática urbana no Brasil foi legitimada pela Constituição Federal em 1988 e pela Lei Federal do Estatuto da Cidade, em 2001. Depois disso, as formulações das legislações municipais, em relação a planos diretores participativos e à regulamentação de instrumentos urbanísticos específicos, têm sido acompanhadas com a promessa de um enfrentamento das desigualdades que integram o cenário urbano brasileiro. Esta dissertação pretende analisar, dentro do contexto supracitado, o processo de formulação e regulamentação do instrumento de intervenção urbana denominado “concessão urbanística”, considerando três momentos distintos. Primeiro: sua origem no Executivo durante a gestão Marta Suplicy (PT, 2001-2004) e sua inserção no Plano Diretor Estratégico de São Paulo (2002-2012). Segundo: a estratégia das gestões José Serra (PSDB, 2005-2006) e Gilberto Kassab (DEM, 2006-2008/2009-atual) de promover a “revitalização” do centro de São Paulo, por meio do projeto Nova Luz, utilizando a concessão urbanística. Terceiro: desde o período das discussões realizadas pela Sociedade Civil quando o projeto de lei sobre a concessão urbanística (projeto de lei nº 87 de 2009) foi enviado à Câmara de Vereadores até o de sua regulamentação pelo Legislativo (Lei Municipal nº 14.917 de 2009). Ao investigar esse processo, a dissertação pretende contribuir para a análise sobre a inclusão da concessão urbanística na agenda pública governamental, considerando as estratégias de atores da Sociedade Civil para influenciar as ações do Governo Municipal. O objetivo é alcançar uma melhor compreensão das limitações na produção de políticas públicas urbanas no contexto democrático pós-Constituição de 1988 e pós-Estatuto da Cidade de 2001.