Aspectos da exploração onshore de hidrocarbonetos no Brasil: análise jurídica da proposta de mudança do marco regulatório de outorga de direitos de exploração e produção em terra

Abstract

O gás natural entrou em evidência como o combustível do futuro para o desenvolvimento do setor de infraestrutura brasileiro. Contudo, a indústria de gás natural é caracterizada pela existência de gargalos econômicos, físicos e regulatórios que oferecem obstáculos à disponibilidade deste energético e na capacidade da indústria de atender à crescente demanda. A partir da interação entre causa e consequência que explicam a escassez de gás natural doméstico, verifica-se a existência de um leque de alternativas regulatórias que poderiam incentivar campanhas exploratórias onshore, incluindo medidas que simplificassem o regime de outorga de direitos de exploração e produção. Este trabalho pretende analisar a aderência jurídica de um conjunto de mudanças propostas para o arcabouço regulatório de outorga de concessões de exploração e produção de gás natural, que poderiam incentivar o desenvolvimento da exploração onshore via desburocratização regulatória. A premissa a ser adotada é de que, respeitadas determinadas circunstâncias, hidrocarbonetos onshore poderiam contar com um regime jurídico-regulatório de autorização. Com efeito, o objetivo deste trabalho é verificar se o novo marco regulatório proposto para a outorga de direitos de exploração e produção guarda aderência com a raiz constitucional das atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos.