Applied law and economics: a study of Brazil’s 2017 labour law reform

Abstract

The objective of this paper is twofold: to show how Law and Economics can be an effective tool in the analysis of labour law, and through its application to evaluate the potential effects of Brazil’s 2017 Labour Law reform. First, we introduced basic concepts used in Law and Economics and Microeconomics. Later we applied these concepts to the law on a point-by-point basis. The findings show that the considered changes brought by bill 13.467 offer positive economic incentives and should generate efficiency. However, the impact was deemed minor should not have earthshaking effects to employment markets.

O presente trabalho tem dois objetivos: mostrar como a Análise Econômica do Direito pode ser um instrumento eficaz na análise do direito trabalhista, e pela sua aplicação avaliar os potenciais efeitos da reforma trabalhista de 2017. Primeiro, introduzimos conceitos básicos usados na Análise Economica do Direito e microeconomia. Depois, aplicamos estes conceitos á lei. As conclusões feitas mostram que as mudanças consideradas da lei 13.467 oferecem incentivos econômicos positivos e devem gerar eficiência. No entanto, a importância da magnitude desses efeitos foi considerada pequena, e não deve haver um impacto considerável nos mercados de trabalho.