article
Responsability of the state for Acts caused by legislators
La responsabilidad del Estado por el hecho del legislador;
A responsabilidade do Estado pelo fato do legislador
Autor
Alonso, María
Leiva Ramírez, Eric
Institución
Resumen
Analyzing the phenomenon of State responsibility for acts caused the legislator, has been a work done by both the doctrine and jurisprudence in the mid-twentieth century. In France, for example, introduced the first precedent in case law in 1934. In Spain, the study began to be managed with the promulgation of the Constitution of 1978 introduced the first court ruling in the year 1993. For Colombia, the Constitution of 1991 introduced in Article 90 the constitutional basis of the liability of the State, without any implication that the jurisprudence of the Council of State found the foundations of this responsibility in various provisions of the Constitution of 1886, such as Articles 2, 16 and 30, which enshrined the principle of legality, the state to protect life, honor and property of citizens and guaranteeing private property and other rights acquired under the title right. However, the early failures associated with this degree of imputation in Colombia, were issued by the highest court of Administrative Colombia in the year 1998 and the Constitutional Court through the Case C-038, 2006 court order that established some of the characteristics that this legal. Analisar o fenômeno da responsabilidade do Estado causada pelos fatos do legisladortem sido um trabalho desenvolvido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudênciainternacional a meados do século XX. Na França, por exemplo, se apresentou o primeiroantecedente jurisprudencial no ano 1934. Na Espanha, seu estudo começoua se administrar com a promulgação da Constituição de 1978, dando-se a primeirasentença judicial no ano 1993. Para o caso colombiano, a Constituição do ano 1991introduziu em seu artigo 90 o fundamento constitucional da responsabilidadepatrimonial do Estado, sem que isto significasse que a jurisprudência do Conselho de Estado encontrasse as bases desta responsabilidade em diferentes disposições daConstituição do ano 1886, tais como os artigos 2°, 16 e 30, que consagrou o principiode legalidade do Estado para proteger a vida, honra e bens dos cidadãos, e garantir apropriedade privada e os demais direitos adquiridos com o título de direito. No entanto,as primeiras sentenças relacionadas com este título de imputação na Colômbia foramemitidas pelo máximo Tribunal do Contencioso Administrativo colombiano no ano de1998 e pela Corte Constitucional através da Sentencia C-038 do ano 2006, providênciajudicial que estabeleceu algumas das características que possui esta figura jurídica.