El carácter normativo de los principios del derecho administrativo

Abstract

A recepção no direito administrativo dos princípios gerais do direito e a aceitação de princípios que lhe são próprios, represente na doutrina contemporânea um dos avanços mais importantes para conseguir um adequado equilíbrio nas relações que a Administração Pública estabelece com os particulares, impedindo o atuar arbitrário desta que poderia originar-se na situação de supremacia que o reconhece o ordenamento jurídico para a satisfação dos interesses gerais.Igualmente, ao lado da sua função com mais garantias contra a arbitrariedade do poder unilateral da Administração, especialmente quando nos encontrámos em presença de atuações discricionais, os princípios gerais do Direito e os princípios do Direito Administração obram também como orientadores do eficaz e racional atuar das autoridades administrativas.Os princípios gerais do direito e os princípios gerais do direito administrativo, encontram-se hoje integrados ao bloco de legalidade que orienta a atuação administrativa, graças à superação da sinonímia que no passado quis se fazer entre Lei e Direito. Neste documento se faz uma análise das razões e fundamentos que servem de sustento a estas afirmações, algumas das quais se bem podem parecer muito lógicas e de forçosa aceitação, não são com frequência tidas em conta por nossa Administração Pública, quem lamentavelmente parece estar preso na camisa de força de um errado e superado conceito formal o princípio de legalidade.