Cuestiones de procedimiento en los casos Costa Rica c. Nicaragua y Nicaragua c. Costa Rica ante la Corte Internacional de Justicia

Abstract

This paper is concerned with several questions of the procedure followed when litigation is conducted before the International Court of Justice, in the light of the judgment of the Court rendered on 16 December 2015, in two cases between the same parties that were joined, i. e. “Certain activities carried out by Nicaragua in the border area”, filed by Costa Rica against Nicaragua, and “Construction of a road in Costa Rica along the San Juan river”, filed by Nicaragua against Costa Rica. In this judgment important decisions by the ICJ can be found related to technical aspects of procedure such as joinder, counterclaims, provisional measures, remedies, evidence and proof of facts and costs. In several cases this decision introduces significant innovations into the Court’s previous case-law regarding litigation before it.

No presente artigo, examinam-se diversas questões do procedimento que se segue nos litígios contenciosos que se ventilam ante a Corte Internacional de Justiça, à luz de vários pronunciamentos da Corte contidos na sentença do 16 de dezembro de 2015, em dois processos acumulados entre a Costa Rica e a Nicarágua, a saber, o caso “Certas atividades adiantadas pela Nicarágua na região fronteiriça”, elevado pela Costa Rica, e o caso “Construção de uma estrada na Costa Rica ao longo do rio San Juan”, elevado pela Nicarágua. Nesta sentença, a Corte incluiu importantes decisões em relação com aspectos processais de carácter técnico, como a acumulação de procedimentos, as demandas reconvencionais, as medidas provisionais de proteção, as medidas de reparação, a gestão da evidência e as costas judiciais. Em vários casos, esta decisão introduz consideráveis inovações respeito da jurisprudência prévia da CIJ sobre temas processais.