Tesis
Análisis jurídico del Estado de Defensa Nacional, integración del marco supra constitucional, constitucional y legal, propuesta interpretativa de la figura constitucional en concordancia con el derecho internacional público y el derecho constitucional costarricense
Date
2015Author
Facey Torres, Jonathan Andrés
Piza Duarte, Luis Diego
Institutions
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Promulgation of the Constitutional Amendment No. 19
Costa, Frederico Lustosa da -
Tributos finalísticos: uma leitura constitucional
Costa Neto, Willer; Costa Neto, Willer (Universidade Federal da Bahia, 2013)Essa dissertação buscou demonstrar a importância do respeito à finalidade constitucionalmente qualificada de alguns tributos e da efetiva destinação do produto da arrecadação tributária das contribuições especiais e ... -
Tópicos sobre competencias e integración del Tribunal Constitucional de Portugal
Moreira Cardoso da Costa,José Manuel