Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira como delito antecedente à lavagem de dinheiro: estudo de caso

Abstract

The present paper discusses the importance of the credibility of the National Financial System, which is constituted by several financial institutions who need authorization of the Brazilian Central Bank in order to operate in the Country. The capture, intermediation and investment of financial resources, seeking profit, are exclusive activities of financial institutions. Law 7. 492/86 protects the National Financial System and foresees, on article 16, confinement punishment to individuals that “make operate” a financial institution without the proper authorization of the Brazilian Central Bank. The Financial Activities Control Counsel is the responsible agency for the investigation of illicit financial activities. A vulnerable and unstable financial system weakens the country’s financial credibility, giving up the attraction of external investments and generation of wealth. Crimes practiced against the National Financial System are one of the antecedent crimes of money laundering, which is foreseen in Law 9. 613/98. The countless harmful effects of money laundering, which to be characterized as such, presupposes the existence of preceding crimes that are: the traffic of narcotics; the contraband or traffic of weapons; terrorism and its financing; the kidnapping for ransom; the crime practiced against Public Administration; the crime practiced against the National Financial System; crime practiced by a criminal organization; crime practiced by individuals against a foreign public administration. Thereby, the investigation analyzes, within the research line of contemporary judicial-penal systems, when a criminal activity can be considered owned or exclusive of a financial institution and, especially, which peculiarities distinguish the simple attainment of advances or contracts of mutual pecuniary, practicable by any individual, from the custodial activities of the financial institutions through bibliographical research and study of an actual case.

O presente trabalho discute a importância da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constituído por diversas instituições financeiras e que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para que possam funcionar no País. A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, objetivando o lucro, são atividades exclusivas das instituições financeiras. A Lei 7. 492/86 protege o Sistema Financeiro Nacional e prevê, em seu artigo 16, pena de reclusão ao indivíduo que "faz operar" instituição financeira sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras é o órgão responsável pela apuração das atividades financeiras ilícitas. Um sistema financeiro que é vulnerável e instável enfraquece a credibilidade financeira do país, deixando de atrair investimentos externos e de gerar riqueza. Os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional são um dos delitos antecedentes à lavagem de dinheiro, que está prevista na Lei 9. 613/98. São inúmeros os efeitos nocivos da lavagem de dinheiro que, para ser caracterizada como tal, pressupõe a existência dos crimes antecedentes que são: o tráfico de entorpecentes; o contrabando ou tráfico de armas; o terrorismo e seu financiamento; a extorsão mediante sequestro; o crime praticado contra a Administração Pública; o crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional; Crime praticado por organização criminosa; crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira. Deste modo a investigação analisa, dentro da linha de pesquisa Sistemas jurídicopenais contemporâneos, quando uma atividade pode ser considerada própria ou exclusiva de instituição financeira e, especialmente, quais as peculiaridades que diferenciam a simples realização de adiantamentos ou contratos de mútuos pecuniários e praticáveis por qualquer pessoa, das atividades privativas das instituições financeiras através de pesquisa bibliográfica e do estudo de um caso concreto.