Artículos de revistas
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: NOTAS E UM BREVE EXEMPLO
Registro en:
10.22456/1982-5269.34229
Autor
Gruman, Marcelo
Resumen
O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta-se que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo. The article analyzes the key aspects of Law n. 12.527, best known as Information
Access Law, and how they articulate with concepts such as democracy, transparency,
social control and co-management. It argues that Brazilian democracy is strenghten as
long as the public administration follows the principle of efficiency concerning public
expenditure, and that increasing access to public information allows society to evaluate
and propose direction changes.