Artículos de revistas
O DIREITO DE IMAGEM COMO FORMA ALTERNATIVA DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS
IMAGE RIGHTS AS AN ALTERNATIVE WAY OF PAYING COMPANY PERSONNEL
Autor
Biehl, Luciano Kellermann Livi
Resumen
O presente trabalho visa demonstrar e clarificar a existência de uma nova forma de remuneração aos trabalhadores em geral, qual seja, remuneração através do direito de imagem. Na medida em que o uso da imagem deve ser remunerado, as empresas que deste expediente se valem têm, no pagamento pelo uso da imagem, uma forma alternativa de remunerar seus empregados, eis que se desvinculam dos encargos trabalhistas existentes sobre o salário, pois o contrato de licença de uso de imagem é um contrato de natureza civil. O exame legal de tal expediente, bem como os meios e mecanismos que podem ser usados pelas empresas para fundamentar esta forma de remuneração são minuciosamente apresentados neste trabalho. This assingment tend to demonstrate and clarify the existency of a new way of remuneration of the employers, through the image rights. The companys, who use this alternative way of remuneration of the employers, where the use of the image must be remunerated, they make themselves free of the taxes of a regular payment, because the contract of permission to use the image is a civil contract. The legal investigation, as well as the ways and the structure that can be used by companys to justify this new way of remuneration are clearly showed in this assignment.
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