Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal
Fecha
1997-04
Registro en:
Revista de informação legislativa, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997