Revista de informação legislativa, v. 31, n. 124, p. 87-94, out./dez. 1994

Lex : jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, v. 6, n. 56, p. 9-22, abr. 1994

http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176277

RVBI 492907

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2068746