| dc.contributor | Cademartori, Luiz Henrique Urquhart | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Maestri, Débora Pitol | |
| dc.date | 2018-08-16T17:35:42Z | |
| dc.date | 2018-08-16T17:35:42Z | |
| dc.date | 2012-06-29 | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-31T21:07:10Z | |
| dc.date.available | 2018-10-31T21:07:10Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189138 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1789403 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | A presente monografia expõe a aplicabilidade de processo administrativo prévio à dispensa de empregado público de empresas públicas e sociedades de economia mista. Para tanto, parte-se de linhas gerais acerca do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública Indireta – mais especificamente no que toca às empresas públicas e sociedades de economia mista – e aos empregados públicos, para chegar então ao tema específico referente a sua dispensa. Traça-se também um paralelo entre o acesso ao serviço público, mormente no que diz respeito à obrigatoriedade de aprovação em concurso público para investidura em empregos públicos, e a possibilidade de dispensa imotivada, analisando-se os princípios constitucionais administrativos envolvidos na questão. Por fim, a partir do exame da natureza jurídica do ato demissionário, verifica-se a aplicabilidade do princípio da motivação dos atos administrativos, bem como da instauração de processo administrativo prévio ao desligamento dos empregados públicos, como instrumentos de garantia da moralidade e impessoalidade na Administração Pública Brasileira. Considerando os posicionamentos divergentes esposados pela doutrina e jurisprudência, ressalta-se a importância de tal ensaio como modo de compreensão da relação entre o direito do trabalho e o direito administrativo em matéria de agentes públicos. | |
| dc.format | 84 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Administração Pública Indireta, | |
| dc.subject | empresas públicas | |
| dc.subject | sociedades de economia mista | |
| dc.subject | regime jurídico híbrido | |
| dc.subject | empregado público | |
| dc.title | Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista | |
| dc.type | Tesis | |
