TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A sujeição tributária passiva indireta, também denominada de responsabilidade tributária, constitui uma forma de mutação subjetiva do pólo passivo da obrigação tributária, e visa a ampliação da possibilidade do Estado alcançar sucesso em seu intento de arrecadar o tributo. Nesta monografia, é demonstrado que o fenômeno somente pode ocorrer, no chamado Estado de Direito Democrático, se assim for permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil, e se existir determinação expressa em lei. Do contrário, estar-se-ia possibilitando o abuso de poder. O trabalho abrange tanto a doutrina quanto a legislação tributária, mais precisamente o Código Tributário Nacional, no que descrevem e regulam a responsabilidade tributária em seus vários aspectos. O estudo envolve desde a classificação tradicional da sujeição passiva em direita e indireta, esta subdividida em substituição e transferência, passando pela classificação encontrada no CTN em contribuinte e responsável, até chegar a teorizações mais avançadas, como as que consideram haver uma sanção administrativa por ocorrência de um descumprimento de dever de cooperação para com a arrecadação do tributo. Vários aspectos e princípios relacionados ao tema são desenvolvidos no transcorrer dos tópicos apresentados.