dc.contributorOlivio, Luis Carlos Cancellier de
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorCordeiro, Katherine Ramos
dc.date2017-04-27T12:04:47Z
dc.date2017-04-27T12:04:47Z
dc.date2008-12-12
dc.date.accessioned2018-10-31T20:18:58Z
dc.date.available2018-10-31T20:18:58Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175228
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1785700
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionA presente monografia, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, tem como objeto o estudo da Lei Complementar nº 101/2000 sob o enfoque da transparência na gestão pública. Inicialmente, dedica-se ao exame das experiências internacionais do estabelecimento de regras fiscais, e dos fatores internos que motivaram a elaboração da Lei. Na seqüência, faz-se uma abordagem genérica do diploma. No segundo capítulo, são analisados os instrumentos previstos pela LRF destinados a garantir a atuação transparente da administração pública. Por fim, cuida-se do sistema de controle, com ênfase para a função dos Tribunais de Contas no exercício da fiscalização do cumprimento das disposições da Lei.
dc.format72f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectLei
dc.subjectResponsabilidade
dc.subjectFiscal
dc.subjectTransparência
dc.subjectControle
dc.titleTransparência, Controle e Fiscalização da Gestão Financeira e a Lei Complementar Nº 101/2000
dc.typeTesis


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