dc.contributor | Olivio, Luis Carlos Cancellier de | |
dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
dc.creator | Cordeiro, Katherine Ramos | |
dc.date | 2017-04-27T12:04:47Z | |
dc.date | 2017-04-27T12:04:47Z | |
dc.date | 2008-12-12 | |
dc.date.accessioned | 2018-10-31T20:18:58Z | |
dc.date.available | 2018-10-31T20:18:58Z | |
dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175228 | |
dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1785700 | |
dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
dc.description | A presente monografia, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, tem como objeto o estudo da Lei Complementar nº 101/2000 sob o enfoque da transparência na gestão pública. Inicialmente, dedica-se ao exame das experiências internacionais do estabelecimento de regras fiscais, e dos fatores internos que motivaram a elaboração da Lei. Na seqüência, faz-se uma abordagem genérica do diploma. No segundo capítulo, são analisados os instrumentos previstos pela LRF destinados a garantir a atuação transparente da administração pública. Por fim, cuida-se do sistema de controle, com ênfase para a função dos Tribunais de Contas no exercício da fiscalização do cumprimento das disposições da Lei. | |
dc.format | 72f. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt_BR | |
dc.publisher | Florianópolis, SC | |
dc.subject | Lei | |
dc.subject | Responsabilidade | |
dc.subject | Fiscal | |
dc.subject | Transparência | |
dc.subject | Controle | |
dc.title | Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Financeira e a Lei Complementar Nº 101/2000 | |
dc.type | Tesis | |