| dc.contributor | Cancelier, Mikhail Vieira de Lorenzi | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Vialli, Lariane de Carvalho | |
| dc.date | 2017-07-10T22:37:59Z | |
| dc.date | 2017-07-10T22:37:59Z | |
| dc.date | 2017-07-06 | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-31T19:29:50Z | |
| dc.date.available | 2018-10-31T19:29:50Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177319 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/1781875 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu um procedimento especial para as ações de família, no qual está prevista uma audiência obrigatória de mediação ou conciliação. O não comparecimento de uma das partes à audiência, já designada, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a cominação de multa. A obrigatoriedade se refere à primeira sessão, pois ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação ou conciliação. O objetivo deste trabalho foi verificar se a audiência de mediação ou conciliação nas ações de família deve ser obrigatória em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Concluiu-se que a obrigatoriedade da audiência, caso a vítima de violência doméstica e familiar tenha se manifestado no sentido de não querer comparecer ao encontro, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. Além disso, pode colocar em risco a segurança física e/ou a integridade psicológica da ofendida. | |
| dc.format | 86 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Audiência de mediação ou conciliação | |
| dc.subject | Obrigatoriedade | |
| dc.subject | Ações de Família | |
| dc.subject | Código de Processo Civil | |
| dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | |
| dc.title | Não obrigatoriedade da audiência de mediação ou conciliação nas ações de família em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher | |
| dc.type | Tesis | |
