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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade
Fecha
2014Registro en:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v.109, p.349-387, 2014
0303-9838
Autor
Silva, Walküre Lopes Ribeiro da
Institución
Resumen
Este artigo analisa, comparativamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia e a Declaração Sociolaboral do Mercosul, quanto à origem, natureza
jurídica e aplicabilidade. This article analyses comparatively the Charter of Fundamental Rights of the
European Union and the Social-labor Declaration of Mercosul, concerning their
origins, juridical nature and applicability.