Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade

Abstract

Este artigo analisa, comparativamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Declaração Sociolaboral do Mercosul, quanto à origem, natureza jurídica e aplicabilidade.

This article analyses comparatively the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the Social-labor Declaration of Mercosul, concerning their origins, juridical nature and applicability.