Artículos de revistas
O condômino antissocial sob a perspectiva civil-constitucional
Fecha
2014Registro en:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v.109, p. 171-186, 2014
Autor
Morsello, Marco Fabio
Institución
Resumen
A propriedade obriga, inserindo-se a função social em seu núcleo. A partir disso,
procedendo-se à denominada interpretação da lei conforme a Constituição e
levando-se em conta a força normativa desta, há possibilidade de exclusão do
condômino com reiterado comportamento antissocial, colmatando-se lacuna, à
míngua de norma expressa no Código Civil. Property obliges, inserting the social function at its core. According to an
interpretation based on the Constitution and taking into account the constitutional
normative effectiveness, the author of this paper states the possibility of exclusion
of uncompanionable building occupant in a building condominium.