Artículos de revistas
Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no Direito Penal Ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
Fecha
2013-01Registro en:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v.108, p.491-528, jan/dez, 2013
Autor
Feliciano, Guilherme Guimarães
Institución
Resumen
A discussão da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Penal, em consonância à Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, pressupõe discutir, também, a própria consideração para efeitos penais. The discussion of the disregard of the legal entity under criminal law, in accordance with Law n. 9.605/98, Environmental Crimes Law presupposes discussion about the actual consideration for criminal purposes.