As súmulas vinculantes no Brasil e a necessidade de limites ao ativismo judicial

Abstract

O Autor aborda que, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, Constituição/1988, novas técnicas interpretativas serão permitidas, no intuito de ampliar a atuação jurisdicional em assuntos tradicionalmente de alçada dos Poderes Legislativo e Executivo.

The author discusses that, from the strengthening of constitutional jurisdiction, Constituição/1988, new interpretive techniques will be allowed in order to expand operations in jurisdictional matters traditionally the purview of the Legislative and Executive