Comércio varejista de alimentos no município de São Paulo: a evolução da legislação sanitária

Abstract

O código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal nº 25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de g~eneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual nC 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do atual Código Sanitário do Município de São Paulo nº 13.735, em 9 de janeiro de 2004. Este código regulamenta todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. Por meio do estudo dos diferentes códigos vigentes no município e de legislações esparsas, foi possível identificar as nmudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs)

The Municipal Food Standards, or Municipal Decree NR 25544 as of March 14th, 1998, was the applicable legislation to food inspection in retail establishments up to November 26th, 2002. On that date, São Paulo state law number 10083, as of September 23rd, 1998 became effective and in force asa temporary legislation, applicable to municipal food inspection services, up to the enactment of the Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo in the year 2004. Municipal Law Number 13725, or Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo, was enacted on January 9th, 2004, and applicable to all health-related services and products, including manufacturing and distribution of food and water for human consumption. A comparison between Standars from 1998 and 2004 enabled the identification of charges occurred at hygiene vigilance / food inspection, regarding particulars of legislation and administrative procedures, as applicable to retail establishments within the Municipality of São Paulo. It was possible to concludethat the sanitary / hygiene Standards of the Municipality of São Paulo comprise a complete legislation, continuously updated, including a legal provision for combining modern technical regulations, especially those concerning food manufacturing and distribution, emphasizing Good Manufacturing Practices (GMP)