bachelorThesis
Os limites objetivos da ação rescisória fundada no art. 525, § 15, do CPC: uma proposta de diálogo entre preclusão e decadência à luz do formalismo-valorativo
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Autor
CALDAS, João Vinícius Bezerra Sales
Institución
Resumen
O presente trabalho busca analisar criticamente a ação rescisória prevista no art. 525, §15, do CPC/15. Esta, juntamente com os §§12 a 14 do mesmo dispositivo, tentara dar solução à problemática da “coisa julgada inconstitucional”. Ao pô-la sob a ótica do formalismo-valorativo, e apontando as afinidades existentes entre preclusão e decadência, perseguimos alcançar os devidos (e justos) contornos desta ação rescisória, de sorte que sua previsão não implique na injustificada devolução ao vencido de prazo que já lhe foi ofertado. The present paper aims to critically analyze the motion for relief from judgment provided in art. 525 §15, CPC/15. This motion, herewith §§12 to 14 from the same article, had tried to provide a solution for the issue of the “unconstitutional res judicata”. By putting it under the approach of the axiological formalism, and pointing out the affinities between preclusion and decadence, we aim to achieve the appropriate (and fair) contours of this motion for relief from judgment, so that its application does not involve the unjustified extension of time that has already been offered previously to the losing/defeated party.