bachelorThesis
A flexibilização do sistema de garantias e o direito penal juvenil
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Autor
SILVA, Larissa Lins da Rocha
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise, bibliográfica e
jurisprudencial, sobre a flexibilização das garantias penais no âmbito do direito penal
juvenil no Brasil. A princípio, realiza-se um breve resumo a respeito do histórico do
direito infanto juvenil brasileiro, considerando as suas fases de desenvolvimento, a
superação da indiferença pela proteção integral e o que significou para o
ordenamento jurídico brasileiro a implementação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, pela lei 8.069 de 1990. Esclarece-se, então, porque a utilização do
termo “Direito Penal Juvenil”, com o viés de transladar , para o sistema punitivo
juvenil, as proteções integradas ao sistema penal pela teoria do garantismo penal.
Em seguida, são demonstradas e avaliadas as garantias constitucionais e
específicas que permeiam a responsabilidade penal dos jovens. Depois, busca-se
demonstrar a flexibilidade desmedida com que as garantias estudadas são
aplicadas, o que resulta em arbitrariedades do Judiciário e supressão de direitos.
Nesta toada, examina-se, através de dados fáticos, a real situação das unidades de
medida socioeducativas brasileiras, contesta-se a falácia da ressocialização do
jovem que cometeu ato infracional e desmistifica-se a ideia de redução da
maioridade penal. Por fim, o estudo é concluído com a exposição e análise das
violações que ocorrem na Justiça Juvenil do Recife e do cenário deteriorado do
sistema socioeducativo de Pernambuco. A ideia deste estudo é questionar a
aplicação, na prática, das garantias que deveriam ser direcionadas aos jovens em
conflito com a lei, ao mesmo tempo em que se propõe uma reflexão sobre a eficácia
do Direito Penal Juvenil exercido de maneira arbitrária.