bachelorThesis
Prevalência do negociado sobre o legislado: a utilização de um instrumento de autocomposição como ferramenta de precarização das relações de trabalho
Registro en:
Autor
ARAÚJO, Jacyra Jayana Cordeiro de
Institución
Resumen
O presente trabalho visa a demonstrar que a proposta de negociado sobre o
legislado constante no PL 38/2017 e em propostas anteriores tem o condão de
fragilizar a proteção ao trabalhador, sendo mais um aspecto de flexibilização
trabalhista surgida nas décadas de 80 e 90. Parte-se da análise bibliográfica para
verificar que, além de não garantir a criação de postos de trabalho, a atual proposta
precariza as condições de trabalho ao colocar o resultado da negociação coletiva,
em um contexto de altos índices de desemprego e de baixa representatividade
sindical, acima da norma de criação estatal.