masterThesis
Efetividade dos Juizados Especiais na concretização dos direitos de cidadania
Registro en:
Piske de Azevêdo Magalhães Pinto, Oriana; Maurício Leitão Adeodato, João. Efetividade dos Juizados Especiais na concretização dos direitos de cidadania. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Autor
PINTO, Oriana Piske de Azevêdo Magalhães
Institución
Resumen
Os Juizados Especiais representam um marco de natureza revolucionária na área
processual, visto que rompem com as amarras dos modelos e procedimentos tecnicistas da
Justiça tradicional, propiciando rapidez na solução dos litígios, contribuindo para atenuar a
crise da demora da prestação jurisdicional nas causas cíveis de menor complexidade e nos
processos criminais de menor potencial ofensivo, como também para desenvolver uma cultura
de exercício da cidadania.
Abordamos a sua evolução, as suas dimensões no Direito Comparado, no
Ordenamento Jurídico pátrio, no âmbito social, e suas perspectivas e desafios no Estado
Democrático de Direito. Nesse panorama, refletimos sobre a eficiência dos Juizados na
proteção dos direitos de cidadania (direitos individuais, coletivos e sociais, com relevo à
proteção ao consumidor, à tutela ao meio ambiente saudável e ao acesso à Justiça) e na
execução de projetos que, desenvolvidos com êxito, vêm garantindo sua eficácia social.
Ressalte-se a experiência inovadora das parcerias envolvendo os Tribunais de
Justiça Estaduais com entidades públicas, privadas e a comunidade, desenvolvendo um novo
conceito de Justiça preventiva e terapêutica. Nesse sentido é que os Juizados Especiais
passam a ser um agente de transformação da sociedade, lançando-se como instrumento de
promoção da cidadania